Lei de drogas: princípio do contraditório durante o inquérito policial e o papel da perícia criminal como fator determinante para a aplicação da prisão

Abstract

Esse trabalho tem como tema “Lei de drogas: Princípio do Contraditório durante o inquérito policial e o papel da perícia criminal como fator determinante para a aplicação da prisão”. O qual possui como objetivo demonstrar a importância da aplicação do Princípio do Contraditório no Inquérito Policial, bem como a importância do resultado do laudo definitivo do exame toxicológico antes de se determinar a prisão provisória nos crimes envolvendo a Lei de Drogas. A escolha desse tema se originou das necessidades de se reavaliar a eficácia dos testes preliminares, os quais são utilizados no sistema jurídico brasileiro para fundamentar prisões cautelares, diante da ocorrência de prisões de inocentes motivadas por resultados falsos positivos. Diante disso, a realização do exame toxicológico definitivo permite que os possíveis erros ocorridos nos exames preliminares sejam superados e que inocentes não tenham sua liberdade restringida por causa de um teste que é conhecidamente falho.