Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro

Abstract

O texto trata da análise da situação atual das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, aferindo a efetividade das ações afirmativas implantadas no Brasil. Os indivíduos com deficiência são definidos conforme parâmetros legais, conceituando-se deficiência física, auditiva, visual, mental, múltipla, mercado de trabalho e ações afirmativas. O Princípio da Igualdade é destacado em razão do fato de nortear as ações afirmativas. A igualdade na vertente formal, originária da simples disposição legal, é distinguida da igualdade material, com o intuito de determinar a necessidade de adoção de medidas afirmativas, as quais desigualam no plano jurídico a fim de compensar as desigualdades materiais presentes no ambiente social. As espécies de ações afirmativas são elencadas, conferindo estudo profundado às cotas. O acesso ao trabalho é tratado como espécie de ação afirmativa com eficácia para propiciar a inserção social do indivíduo com deficiência. São apresentados dados por meio dos quais é possível averiguar características do contexto atual das pessoas com deficiência frente ao mercado de trabalho, com ênfase para o comparativo entre a quantidade de vínculos empregatícios dos indivíduos com deficiência nos anos de 2010 e 2011, o qual resultou em relativa estabilidade. As fundamentações legais para a reserva de vagas nas empresas privadas e em concursos públicos são expostas, abordando as problemáticas que acarretam. A atuação do Ministério Público do Trabalho é analisada, dispondo de um importante papel para conferir efetividade aos interesses da pessoa com deficiência, sendo que o inquérito civil e a ação civil pública são os instrumentos manejados nessa empreitada. Conclui-se que as ações afirmativas implementadas no Brasil têm se apresentado insatisfatórias na promoção da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sendo necessário aliá-las a outras medidas positivas a fim de obter a efetivação da colocação profissional dessa parcela marginalizada da sociedade.