Lobby como instrumento de participação social: a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil

Abstract

A Constituição Federal de 1988, ao ser promulgada, constituiu-se em Estado Democrático de Direito e, em seu texto normativo, trouxe diversos princípios com o intuito de estabelecer diretrizes para os direitos e garantias dos cidadãos brasileiros. Como fundamento da República Federativa do Brasil, todo poder emana do povo que tem o direito de escolher seus representantes. Com isso, a democracia representativa apesar de garantir a participação popular, não assegura que todos os direitos sociais previstos no texto constitucional sejam cumpridos em todas suas expressões. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o lobby como instrumento de participação da sociedade e como ele pode auxiliar os grupos de interesses nos processos decisórios governamentais. O objetivo é analisar o lobby de maneira geral avaliando as estratégias do lobby, como é feito e como auxiliar os tomadores de decisão durante as escolhas que devem tomar. Assim, esse projeto tem como objeto de estudo o lobby, especificamente, para analisar as ferramentas e estratégias utilizadas com o intuito de garantir a participação da sociedade nos processos decisórios governamentais. O caso especifico da regulamentação do uso medicinal da cannabis ssp. é estudado com a finalidade de entender melhor as ferramentas e estratégias do lobby que permite que os grupos de interesse pudessem ser nesse processo decisório governamental.