A lei de alienação parental utilizada nos processos envolvendo denúncias de abuso sexual

Abstract

O presente artigo busca evidenciar como a Lei 12.318/2010, popularmente conhecida como Lei de Alienação Parental, tem sido utilizada pelos genitores investigados por abuso sexual e qual o entendimento do Tribunal Superior a respeito dessa temática, nos casos analisados. Além disso, buscou-se analisar o impacto da má utilização da Lei no princípio do melhor interesse da criança, tendo em vista que foi aprovada com o objetivo de proteger o interesse do menor, mas conferiu ao genitor abusador a possibilidade de uma denúncia por abuso sexual verdadeira seja considerada como ato de Alienação Parental, previsto no artigo 2º, VI.