A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010

Abstract

É certo o caráter democrático do Tribunal do Júri. A presente monografia aborda aspectos relevantes acerca da referida instituição popular, em especial no que tange à regra da incomunicabilidade dos membros do Conselho de Sentença, que veda aos jurados a possibilidade de deliberar sobre o mérito da causa sub judice, de acordo com o previsto no atual Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, tramita na Câmara Federal, sob a rubrica PL nº 8045/2010, projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal, que, dentre outras alterações, prevê, no artigo nº 398, a possibilidade de comunicabilidade entre com jurados, os quais deliberarão por até 1 (uma) hora, em sala especial, sobre o caso a ser por eles julgado. Desse modo, se propõe averiguar a constitucionalidade da comunicabilidade entre os jurados, levando em consideração o princípio constitucional do sigilo das votações, sob uma ótica principiológica, legal, histórica e política.