Pós-desastre de Mariana: uma análise socioambiental de efetividade do TTAC quanto à reparação de nascentes

Abstract

Em razão da elevada magnitude do desastre ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana-MG, e suas graves consequências percebidas nas dimensões socioeconômicas e socioambientais, o artigo se propõe à uma análise de efetividade de um dos programas de recuperação socioambiental, destinado à recuperação de nascentes, qual fora firmado através do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pactuado entre a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e a BHP Billiton Ltda, responsáveis pelo acontecimento da tragédia. O referido TTAC, tido como maior acordo da história do Brasil, foi o modelo de solução encontrado, a fim de obrigar as empresas responsáveis a adotar providências que assegurem a reparação integral do dano causado pelo desastre. O objetivo do artigo, para além de evidenciar os desafios práticos na execução do programa socioambiental, é trazer um panorama atual dos resultados da reparação quanto à recuperação de nascentes. A ideia conclusiva que o presente artigo traz é que os principais obstáculos enfrentados na execução dos programas de reparação socioambiental são desafios relativos ao sistema de governança instaurado, à multiplicidade de atores que dificulta o consenso e problema na efetivação do direito. Para realização da pesquisa de finalidade aplicada e cunho exploratório, foi empreendida uma abordagem quali-quantitativa, por meio do método indutivo, mediante o estudo de caso e levantamento de dados disponíveis nos canais de comunicação da Fundação Renova, do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) e da auditoria externa independente realizada pela Ramboll Group S/A, empresa perita contratada pelo Ministério Público Federal, a fim de realizar o acompanhamento finalístico das atividades desempenhadas pela Fundação Renova.