Os limites da Lei nº 11.343/2006: critérios para diferenciação entre usuário e traficante de Cannabis Sativa e a discricionariedade policial e judicial a partir da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Abstract

O presente artigo pretende analisar a discricionariedade tanto da polícia quanto do Judiciário na política contra as drogas; além disso, será analisado também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual teve o intuito de distinguir o usuário de traficante de cannabis sativa para diminuir a discricionariedade e o racismo estrutural que opera no sistema de justiça criminal. Haverá a comparação da Lei nº 11.343/06 com as Leis de Drogas de outros países para se chegar a uma síntese a respeito das melhores medidas para evitar a discricionariedade judicial. Por fim, em relação à metodologia, será realizada análise de acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicados entre 26 de junho de 2024 (dia do término do julgamento do STF) até 31 de dezembro de 2024 para verificar como o Tribunal está aplicando o entendimento do STF e quais foram as consequências reais, no sentido da desclassificação de condutas, após essa decisão.