Patentes e as licenças compulsórias: o dualismo entre a proteção e a “liberação”

Abstract

A dualidade existente entre a proteção dos interesses das empresas inovadoras, que investem massivamente em pesquisa e desenvolvimento (P&D), para que consigam, além de gerar receita pela sua criação, a restituição dos enormes investimentos, com respeito a proteção da “propriedade industrial de patente” e o acesso a saúde e a dignidade da pessoa humana. O atrito entre interesses privados e públicos, a tensão entre o direito à propriedade intelectual e o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, analisando a legislação brasileira, a jurisprudência nacional e internacional, por meio das decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC). A pesquisa pretende demonstrar ser factível a existência da proteção da propriedade e a aplicação de exceções. Examina em quais condições a regra deve ser aplicada e suas exceções. Busca o ponto de equilíbrio entre o respeito à proteção patentária e a aplicação das exclusões. Pondera o momento atual da humanidade – pandemia ocasionada pela Covid-19 e suas vacinas. Relata a opção feita pelo Brasil ao permitir que o Instituto Butantan e a Fiocruz negociassem um contrato mais vantajoso para o país com as farmacêuticas internacionais, mesmo sofrendo pressões de opositores que propuseram a concessão de licença compulsória para as vacinas contra a Covid-19.