origem e evolução das medidas protetivas, a decisão que aperfeiçoa as medidas e previne o feminicídio, a partir da capitulação do crime de descumprimento

Abstract

O artigo científico explorou a origem das medidas protetivas na Lei Maria da Penha, detalhou as medidas aplicadas ao agressor e à vítima, além de outros mecanismos de proteção, como as políticas públicas. Analisou a evolução das medidas protetivas, os obstáculos enfrentados pelas mulheres ao denunciar, a comunicação entre os órgãos de proteção, a atualização legislativa com a Lei 14.550/2023 e o crime de descumprimento. O estudo investigou o impacto das medidas protetivas no feminicídio e a relevância da indeterminação do prazo para a proteção feminina. Baseado em leis, jurisprudência, artigos e dados, o artigo demonstrou a efetividade das medidas protetivas na proteção das mulheres, mesmo diante dos desafios. A pesquisa ressaltou a importância contínua do aprimoramento e da aplicação eficaz das medidas protetivas para garantir a segurança e o bem-estar das mulheres.