Proteção do consumidor no comércio eletrônico: uma análise crítica do Decreto 7.762/2013 e do Projeto de Lei nº 3.514/2015

Abstract

As mudanças no cenário do consumo no Brasil, decorrentes das tecnologias de informação, têm deixado o consumidor mais vulnerável, especialmente no comércio eletrônico, onde a fiscalização pelos órgãos de proteção é menor. Este trabalho analisa o Projeto de Lei (PL) nº 3.514 de 2015, que visa melhorar a proteção do consumidor no comércio eletrônico. O PL propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1999), em suas disposições gerais presentes no Capítulo I do Título I, assim como na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu artigo 9º, para aprimorar a proteção dos contratos internacionais comerciais e de consumo, além de incluir as obrigações extracontratuais nesta norma. O PL busca oferecer maior proteção ao consumidor, evitando lacunas que possam prejudicar a parte vulnerável da relação de consumo, de acordo com o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal brasileira2 . Com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, conclui-se que o PL fortalece a proteção do consumidor, fornecendo mais ferramentas para reduzir a desigualdade na relação e o déficit informacional.