Considerações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e estudos de casos

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar uma das grandes novidades do Código de Processo Civil de 2015, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Esse novo mecanismo processual está positivado nos artigos 976 a 987 do referido código, sendo que possui como objetivo amenizar a sobrecarga do Poder Judiciário em relação às ações de massa e evitar decisões díspares através de uma fixação de tese jurídica a ser utilizada no âmbito do Tribunal. O estudo abordará o conceito do novo instituto, de onde proveio e uma breve comparação entre o incidente e alguns institutos similares presentes no sistema processual cível brasileiro. A seguir, serão analisados quais são os requisitos necessários para que seja instaurado o incidente, os procedimentos cabíveis, o seu julgamento, os recursos admissíveis e a eventual revisão da tese fixada. Ao final, serão expostos três casos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que estão em trâmite nos Tribunais brasileiros, com as suas peculiaridades.