Os limites do indiciamento frente ao sistema acusatório brasileiro e a Lei 12.830/2013: análise do HC n° 115.015/SP pelo STF

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo a análise dos limites do instituto do indiciamento no atual modelo acusatório de investigação preliminar criminal realizado no Brasil. Para tanto, será tomando como base a decisão proferida pela 2° Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n° 115.015/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Ademais, serão analisados os efeitos inovadores trazidos ao indiciamento com a recente publicação da lei 12.830/2013, que dispôs sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Posteriormente, serão estudados os parâmetros teóricos legais atribuídos pela Suprema Corte a norma de indiciamento, bem como os critérios por estes utilizados para definição de um novo paradigma ao instituto, em conformidade com a ótica do texto constitucional. Por fim, serão delimitadas as novas perspectivas trazidas pela Lei 12.830/2013 e pelo HC n° 115.015/SP ao ato indiciador, frente ao seu novo papel em um sistema de investigação preliminar constitucional democrático.