O sistema judicial e as controvérsias sobre a competência cível do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

O presente trabalho tem por escopo refletir as interfaces direito e gênero, a partir de uma abordagem interdisciplinar dogmática, histórica e de eixos da política extrapenal inseridos no fenômeno da violência doméstica, com o fim de demonstrar os conflitos na produção dos discursos jurídicos e dos sujeitos por eles tutelados. A análise percorre os celeumas quanto a natureza jurídica das medidas protetivas na Lei Maria da Penha e as controvérsias da competência cível dos Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio da análise dos acórdãos prolatados entre os anos de 2013 e 2020. Objetiva-se elencar os entraves jurídicos pelos quais há resistência em conferir a jurisdição cível no JVDFM, e porque as medidas protetivas dessa natureza são vistas de forma secundária ante a predominância em torno da esfera criminal, assentando a hipótese de que a fragmentação da competência híbrida desses Juizados enfraquece a proteção integral à mulher em situação de violência e prejudica a prestação jurisdicional, pois a torna confusa e gera ônus indevidos à requerente. Em síntese, distancia-se da intenção legislativa que assegura ao jurista visão integral do contexto de violência doméstica.