A garantia à redução de jornada para responsáveis de crianças autistas sem prejuízo de remuneração ou necessidade de compensação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a demanda de responsáveis de crianças autistas em obterem redução de sua jornada de trabalho sem prejuízo de remuneração ou necessidade de compensação futura. A Lei 12.764/2012 incluiu os autistas no rol dos deficientes, mas não previu a possibilidade de redução de jornada para que seus responsáveis possam dedicar-se aos cuidados exigidos por uma criança neuro divergente. Assim, o artigo abordará as recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho que garantiam, por aplicação analógica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a redução da jornada de mães de filhos autistas em 50% das horas contratuais estabelecidas. Por fim, o artigo trará uma análise crítica da nova Lei 14.457, sancionada no ano de 2022 que possibilitou a flexibilização da jornada para mães e pais de filhos pequenos ou com deficiência.