Violência contra a mulher e aplicação da lei Maria da Penha: análise de constitucionalidade sob a ótica do princípio da igualdade de gênero

Abstract

A presente monografia trata da Lei 11.340 de 2006 no que se refere a sua constitucionalidade em face do princípio da igualdade entre os gêneros inscrita no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988. A referida lei, conhecida como Lei Maria da Penha, concede proteção exclusivamente às mulheres por reconhecer que a mulher é especialmente vulnerável a este tipo de violência. Entretanto, há jurisprudência e posições doutrinárias que acusam a Lei 11.340/06 de violar o Princípio Constitucional de Isonomia entre os gêneros em virtude dessa proteção especial, o que ameaça a efetividade da lei. Entretanto, não há inconstitucionalidade na concessão da tutela especial porque não há igualdade material entre os sexos, pois, ao contrário do gênero masculino, a mulher sofre violência doméstica em virtude de seu gênero.