Emenda Constitucional n. 72, de 2013: empreendedorismo político, janela de oportunidade e o processo de janela de oportunidade e o processo de agendamento da PEC das domésticas

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma análise da tramitação da PEC das Domésticas, definida como a solução legislativa para a questão da falta de direitos das trabalhadoras domésticas. Para isto, foi realizado um estudo de caso sobre a PEC, utilizando-se da Teoria dos Múltiplos Fluxos de John Kingdon para operacionalizar a análise do processo que resultou na Emenda Constitucional, destacando os fluxos processuais e os principais atores que intermediaram o texto final. A análise no âmbito do Congresso Nacional identificou os empreendedores políticos que tiveram um papel fundamental para o fortalecimento dos direitos das trabalhadoras, e moldaram o texto constitucional sobre o tema. Abordou-se, ainda, o cenário social do trabalho doméstico no Brasil desde a época da abolição, permitindo compreender as dificuldades da categoria em conquistar os direitos trabalhistas, assim como os conquistaram os demais trabalhadores urbanos e rurais.