Eficácia vinculante no CPC/2015: uma análise da vinculação obrigatória no rol de incisos do art. 927

Abstract

A doutrina majoritária considera que o sistema jurídico brasileiro segue a tradição civil law. Observa-se que o CPC/1973 tratava o sistema processual sob um viés técnico e individualista. Assim, a fundamentação de decisões judiciais, com base em decisões anteriores, era escassa de critérios que permitissem o controle de aplicação de um precedente judicial. A CRFB/1988 adotou um rigoroso modelo constitucional de processo incluindo novos perfis de litigiosidade, com aproximação do sistema common law. Para a litigiosidade em massa e repetitiva, passouse a defender uma padronização decisória preventiva com aplicação da jurisprudência como fonte imediata para aplicação do direito, no entendimento de que uma vez firmada a jurisprudência em certo sentido, esta deve ser mantida como norma. Após a entrada em vigor do CPC/2015, estabeleceu-se a vinculação normativa e formal aos precedentes judiciais, que, ao lado da lei, são fontes primárias e formais do ordenamento jurídico. Dessa forma, o art. 927 inova ao estabelecer um rol de precedentes obrigatórios, baseado nos valores de segurança jurídica, uniformização, isonomia e eficiência. Portanto, esta pesquisa trata de uma análise crítica quanto a eficácia vinculativa de precedentes positivados no rol de incisos do art. 927 do CPC/2015. Para a devida compreensão e desenvolvimento do tema, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental, além de atual legislação pertinente e jurisprudência.