Decisões do tribunal de contas da união: funções jurisdicionais e administrativas

Abstract

A presente pesquisa tratar-se-á do confronto entre as diferentes correntes de interpretação acerca da natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, adentrando a dicotomia de serem elas decisões jurisdicionais ou de natureza administrativa. Como consequência, também será analisada a natureza jurídica organizacional dessa Corte de Contas, a vinculação ao Poder Legislativo em contraposição à discutida independência e autonomia. Cabe ressaltar que as conclusões a respeito dessas divergências possuem consequências práticas em relação à possibilidade de reexame das decisões do TCU pelo Poder Judiciário, restringindo-a à revisão apenas da sua conformidade com a lei ou até mesmo, abrangendo o seu escopo e analisando o mérito do ato. Dessa forma, pretende-se que ao final desta pesquisa seja possível depreender sobre a corrente mais coerente, não apenas na visão constitucional-legal, mas pela prática habitual.