Delação premiada e o alcance do perdão judicial. Estudo de um caso concreto

Abstract

O presente estudo versa sobre o alcance do perdão Judicial, substitutivo penal que dá ao juiz o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, deixando de aplicar a pena ao autor de um crime, implicando a extinção da punibilidade. O perdão Judicial está presente em sete dispositivos da Parte Especial do Código Penal Brasileiro vigente, e ainda em outras oito hipóteses legais, sendo que essas quinze espécies constituem cinco classes nas quais podem ser agrupadas em: Pena privada, Poena naturalis, Bagatela, Relevante Valor Moral e a Delação Premiada, a qual se destaca nessa pesquisa por estar em evidência e gerar no direito brasileiro, fundamentos que lhe conferem legitimidade e outros que a atacam veemente, por entender que algumas garantias expostas na Constituição Federal, que são o bem jurídico mais valioso para a sociedade, são ofendidas quando da utilização desse instituto do direito penal, que beneficia o acusado de um crime ao delatar os comparsas.