Publicidade nas relações de consumo: a promoção enganosa

Abstract

Trata-se de artigo científico produzido para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. A presente pesquisa tem como objetivo o estudo acerca da publicidade enganosa nas relações de consumo, especificamente sob a ótica da promoção enganosa. Pretende-se desenvolver o trabalho em três capítulos: inicialmente, realizar a subsunção entre anúncio de promoção enganosa e publicidade enganosa; a seguir, apresentar a forma com a qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado a questão; e, por fim, elaborar uma análise crítica acerca da maneira que o tema é tratado jurisprudencialmente/deduzir as razões pelas quais há poucos julgados sobre o assunto. A hipótese ora trabalhada é a de que a jurisprudência caminha em sentido favorável ao consumidor, mas que há baixa lesão individual concreta, o que contribui para a baixa judicialização.