A (i)legitimidade da colaboração premiada em face da prisão cautelar do colaborador

Abstract

Recentemente o instituto processual recebeu destaque significativo no âmbito da operação “Lava-Jato”, embora a possibilidade de aplicação de prêmios não é de todo nova no nosso ordenamento jurídico. É possível observar que muitos acordos foram celebrados com o acusado preso provisoriamente. Desse modo, tem como objetivo analisar se o acordo de colaboração premiada celebrado nessa situação é legítimo, tendo em vista a voluntariedade como requisito indispensável para celebração do acordo, bem como, aprofunda a questão sobre possível mitigação do exercício do direito de defesa. Por fim, aponta a ausência na legislação brasileira de dispositivo de ordem processual quanto ao procedimento a ser utilizado e à valoração probatória das declarações prestadas pelos colaboradores. O presente artigo adota o método dedutivo, a partir da análise dialética de entendimentos doutrinários, artigos jurídicos, posicionamento jurisprudencial, realizando a análise da lei pátria acerca do tema, bem como, a Lei nº 12.850/2013, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Utilizando ainda uma abordagem qualitativa, portanto, constitui o presente trabalho uma revisão bibliográfica da temática proposta, analisando seus aspectos e consequências legais, bem como a reflexão sobre o seu valor probatório, e como é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro.