O direito fundamental à proteção de dados: as adaptações do Estado e do setor financeiro no Brasil

Abstract

O direito a proteção de dados se aperfeiçoou no mundo e, recentemente no Brasil, tornou-se direito fundamental expresso no rol de direitos fundamentais individuais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). O presente trabalho visa a demonstração de que a positivação de tal direito em uma Constituição de classificação formal não ‘e à toa, senão um dever do poder constituinte derivado reformador, notadamente o Poder Legislativo, sobretudo em tempos em que o encontro entre os avanços tecnológicos e as necessidades humanas pelo encurtamento da distancias no pós-pandemia atingiram um planalto. Os riscos estão agravados, desde a ameaça aos direitos da personalidade dos indivíduos, por sua autodeterminação informativa, como cunhada no direito alemão, até a manipulação comportamental dos indivíduos em temas sensíveis, a exemplo do resultado dos pleitos eleitorais e a ordem do Estado Democrático. Objetos específicos do presente trabalho são os recentes acordos de cooperação entre o Governo Federal do Brasil e entidades de representação civis dos bancos, para compartilhamento de dados de milhões de brasileiros, na contramão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da proteção de dados como direito fundamental. Os riscos operacionais de tais acordos são diversos, com destaque a não formalização dos limites do uso desses dados, sua finalidade e, como hipótese, dúvida se tais dados podem ser utilizados para arquitetura de perfis de comportamento de consumo de maneira a manipular o comportamento das pessoas titulares de dados a consumirem mais do que consumiriam e, por vezes, do que poderiam em termos de poder de consumo. A utilização de dados dessa maneira incorreria na ausência do princípio da autodeterminação informativa, o que influencia não somente a dignidade e o comportamento dos indivíduos, como da sociedade em geral.