Tributação e meio ambiente: a efetividade do ICMS ecológico como política pública para um desenvolvimento sustentável

Abstract

O presente trabalho objetiva examinar a efetividade do ICMS Ecológico como política pública ambiental direcionada ao desenvolvimento econômico sustentável, usando como ponto de partida a repartição das receitas tributárias do ICMS, entre os Municípios, prevista no art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988. O trabalho está estruturado em três capítulos, iniciando com o tema “tributação no Brasil”. Nesse tópico são abordados o conceito de tributo, as competências tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, bem como as espécies tributárias. É dado um tratamento especial à espécie de tributo denominado ICMS. O segundo capítulo aborda as questões relacionadas ao direito ambiental, com sua evolução histórica no Brasil, seus princípios, as questões constitucionais e o entrelaçamento do direito ambiental com o direito tributário. O terceiro capítulo trata da relação entre a tributação e o desenvolvimento econômico sustentável, tendo como objetivo um estudo sobre a efetividade do ICMS Ecológico como política pública ambiental. Trata-se da necessidade de um desenvolvimento econômico sustentável e entra na temática do ICMS Ecológico, sua aplicabilidade como política pública e seus desafios para implementação. Estuda-se também sobre as mudanças ocorridas no meio ambiente após a implementação do ICMS Ecológico, buscando compreender se realmente essa política pública é eficiente para um desenvolvimento sustentável. Por fim, são analisadas algumas decisões judiciais envolvendo o tema ICMS Ecológico como ferramenta de política pública ambiental.