A proteção internacional dos direitos humanos no âmbito da corte interamericana e o controle de convencionalidade: um estudo do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil

Abstract

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é indicado como ambiente de debates e proteção dos direitos humanos sendo composto por dois órgãos – Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os casos apreciados pela Corte Interamericana colidem com os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-membros influenciando a efetividade das sentenças proferidas. Desse modo, o objeto deste estudo se dá através da verificação do mecanismo de controle de convencionalidade a partir do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Em outros termos, o uso como instrumento de internalização do tratado de direitos humanos e adequação do ordenamento interno. O caso trata da anistia penal de agentes públicos responsáveis por crimes comuns. Na prática, presta-se a examinar a possibilidade da efetivação e cumprimento de sentença a partir da aplicação do controle de convencionalidade. Para tanto, aborda sinteticamente os aspectos básicos do SIDH, e o mecanismo de internalização dos tratados e a hierarquia que eles ocupam no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, trata da tese do controle de convencionalidade à luz do professor Valerio Mazzuoli, como instrumento de compatibilização das normas internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Por fim, analisa os principais conceitos operacionais do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil e divergência entre a decisão da Corte e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº153/DF.