A (in)aplicabilidade das garantias da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial

Abstract

Esta monografia tem o objetivo de demonstrar a estrutura jurídica da investigação criminal e principalmente discutir a (in) aplicabilidade das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no âmbito do inquérito policial, o qual, esse, tem cunho de procedimento administrativo e entre seu conceito, características e finalidades, tem como principal objetivo a colheita e o fornecimento de provas, laudos e de indícios que vão servir de fundamento e base para a acusação e o início da ação penal. Posteriormente, dispõe-se sobre os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, discorrendo principalmente sobre seus conceitos com o fim de dar uma base e um entendimento sobre a matéria para uma discussão da aplicabilidade destas garantias já durante o curso da fase inquisitiva, onde esse tema se baseia na existência de doutrinas e acórdãos tanto a favor da aplicabilidade como também em pontos que divergem do assunto e são contrários a esta aplicabilidade.