A legislação vigente no brasil a respeito dos aplicativos de transporte individual de passageiros na modalidade privada

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise da legislação vigente no país a respeito dos aplicativos de transporte individual de passageiros na modalidade privada. De todos os tópicos passíveis de análise o último irá demonstrar se realmente a lei 13.640/2018, responsável pela regulamentação do serviço prestado pelos aplicativos, conseguiu resolver na integralidade todos os problemas relatados ao longo deste trabalho. A partir da análise histórica dos transportes individuais de passageiros verificou-se que os mesmos foram criados há milhares de anos e em diversas formas. Ao longo do tempo com a criação de outras formas de transporte foi possível perceber o surgimento dos problemas no trânsito, problemas estes que estão presentes na vida das pessoas até hoje. Será apresentado o contexto histórico individual do táxi e da Uber, escolhida por representar os aplicativos por ser a precursora no seguimento. Foi necessário, primeiramente, o estudo da legislação que trata da mobilidade urbana da população concomitantemente com a legislação a respeito dos táxis que são os responsáveis por realizarem o transporte individual de passageiros na modalidade pública. É possível perceber que a legislação não faz menção ao transporte que é realizado pelos aplicativos, fazendo necessário a apresentação dos princípios constitucionais que autorizam a realização do serviço, bem como ajudam na argumentação de uma possível regulação. Com o objetivo de analisar os motivos de ambas as partes, este trabalho apresenta os problemas que foram causados com a vinda da Uber para o Brasil. Contudo, apresenta também os argumentos que são feitas para a proibição do serviço, bem como os argumentos favoráveis ao serviço. Por fim, será feita a análise da lei 13.640/2018 que ficou conhecida como a Lei do Uber e foi criada para regulação do transporte individual de passageiros na modalidade privada, alterando a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, 12.587/2012, que mencionava o serviço apenas na modalidade pública. Serão expostos os problemas que a delegação de competência aos Municípios e o Distrito Federal podem causar com a fiscalização e legislação dos serviços prestados pelos aplicativos em suas respectivas regiões.