Feminicídio e transgeneridade: análise dos paradigmas das identidades de gênero, da hermenêutica jurídica quanto a lei 13.104/2015 e de sua aplicação em casos de mulheres trans

Abstract

No presente trabalho, analisa-se a hipótese de que é legítima a aplicação da Lei 13.104/2015 - Lei do Feminicídio - a mulheres transexuais e transgêneras em contextos de violência de gênero. Optou-se pelo desenvolvimento do trabalho sob a égide da reflexão conceitual ampla acerca de gênero como categoria de análise condicionado pela realidade cultural e social que se pretende analisar. Assim, analisa-se conceito de identidade de gênero. Apresenta-se, ainda, breve relato histórico como meio de contextualizar a formação patriarcal, machista e conservadora da sociedade brasileira que determina os papéis sociais atribuídos a homens e mulheres em relações sociais de dominação masculina e misoginia. Soma-se o menosprezo pela condição feminina a transfobia pela não aceitação da diversidade humana e a falta de reconhecimento pleno de mulheres transexuais e transgêneras. Então, por meio da Hermenêutica jurídica, da análise de princípios do Direito Penal de um lado, e de outro lado, da definição teórica-conceitual da transsexualidade e transgeneridade que assegura plenamente a identidade de gênero como mulher a quem assim se identifica, objetiva-se provar a legitimidade da aplicação da Lei 13.104/2015 a mulher trans.