Requisitos para a concessão de prisão domiciliar como substituição à prisão preventiva nos casos inseridos pela Lei 13.257/2016

Abstract

O presente trabalho visou analisar de forma crítica a aplicação do instituto da prisão domiciliar nas hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal incluídas pela Lei 13.257/2016, especialmente referente aos requisitos necessários à sua concessão. Para tanto, explicou-se o bem tutelado pela referida Lei, qual seja, a criança, privilegiando-se a doutrina da proteção integral, além da convivência familiar e o melhor interesse da criança. Verificou-se, na prática, entretanto, a ponderação de diversas condições que extrapolam o âmbito de preocupação da Lei, considerando-se, para a concessão do benefício, condições pessoais da encarcerada, além de circunstâncias da conduta delituosa.