O uso da justiça restaurativa em casos de pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei: possibilidades e riscos

Abstract

O modelo atual das medidas de segurança é incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a inimputabilidade é impeditiva para o acesso a direitos garantidos aos imputáveis na execução da pena. Portanto, faz-se necessário buscar a superação desse padrão tratamento/custódia por meio da articulação entre os atores da saúde e da justiça na assistência ao “louco infrator”. O objetivo central desse trabalho é analisar como a aplicação da justiça restaurativa pode auxilar na efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituiçao Federal e os direitos positivados nas leis 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para as pessoas em cumprimento de medida de segurança. A partir de uma revisão bibliográfica, demonstra-se como se formou o conceito de loucura enquanto doença mental, a forma que o Direito Penal trata o inimputável e será delineado o perfil dos internados em medida de segurança no Brasil e no Distrito Federal. Além disso, a justiça restaurativa é delineada a partir do seu conceito, valores e princípios. Por fim, é realizada uma análise da justiça restaurativa como uma possibilidade de efetivaçao de direitos fundamentais para os indivíduos em sofrimento mental em conflito com a lei, principalmente para aqueles que cometem crimes no âmbito de suas famílias.