Técnica da ampliação do colegiado no código de processo civil de 2015 extensão da matéria objeto de deliberação pelo colegiado com quórum ampliado

Abstract

A presente monografia apresenta diferentes interpretações conferidas ao atual artigo 942 do Código de Processo Civil, que, disciplina no Ordenamento Jurídico Brasileiro a regra da ampliação do colegiado no processo civil. O trabalho procura demonstrar a existência de duas grandes teses antagônicas, tese ampliativa e tese restritiva, apresentando as suas principais diferenças e discernindo uma conclusão. O trabalho procurou demonstrar diferentes interpretações e aplicações práticas do instituto, constatando-se que a tese ampliativa do colegiado, observando-se princípios orientadores e basilares do Processo Civil, por conferir maior liberdade aos magistrados, por inexistir lavratura de acórdão antes da conclusão do julgamento com quórum estendido quando este há de interpor-se, é a tese mais capaz de garantir integridade ao ordenamento jurídico e aplicação dos princípios que regem o Direito Processual Civil contemporâneo. Os tribunais brasileiros, em sua grande maioria, interpretam o instituto com as bases hermenêuticas ampliativas. Utilizando esta interpretação, que, defende-se ser a mais correta, torna-se necessário precaução com a Segurança Jurídica, no juízo ponderativo.