A responsabilidade tributária nas operações com marketplaces

Abstract

O presente estudo busca analisar a responsabilidade tributária das plataformas digitais de vendas, popularmente conhecidas como “Marketplaces”, no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS devido e não pago pelo sujeito passivo, nessa relação denominado “seller”. Também, aborda-se a discussão quanto à legalidade e constitucionalidade de se atribuir uma responsabilidade solidária por meio de lei ordinária e se existe um vínculo jurídico entre os marketplaces e o fato gerador do ICMS. Por ser um tema complexo, que envolve várias áreas de conhecimento, o ensaio compreende uma análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, além de estudos econômicos e gráficos comparativos de diversas empresas que atuam no mercado digital.