Análise crítica da jurisprudência acerca da criação de partidos políticos pelo Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

O presente estudo busca analisar, de forma crítica, a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no tocante a interpretação da Lei nº 9.096/95 e da Resolução-TSE nº 23.282/2010, que regulamentam o processo de criação dos partidos políticos Brasileiros e dispõem que os partidos em criação devem comprovar por meio de certidões consolidadas emanadas dos Tribunais Regionais Eleitorais que possuem caráter nacional. Em primeiro lugar, remetemos ao estudo do princípio democrático e da evolução dos partidos políticos como meios capazes de expressar e representar os anseios populares no centro do poder, construindo, com efeito, a base necessária para a compreensão precisa e sistemática da jurisprudência do TSE. À luz do ordenamento jurídico e dos princípios normativos que regem o Direito Eleitoral, buscamos realizar a crítica acerca dos riscos que a jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral acarreta para a legitimidade dos pleitos eleitorais e para o próprio Estado Democrático de Direito.