Políticas Públicas e os Direitos Sociais: relação entre a responsabilidade do gestor público e a efetividade no exercício de direitos de 2ª geração

Abstract

Este trabalho destina-se a estabelecer reflexões a respeito da importância da atuação do Gestor Público para o desenvolvimento da sociedade; não como um mero ator público; mas sim como um exequente de um dever jurídico legalmente estabelecido que deve ter por escopo atender aos ditames da Constituição Federal. Destina-se o mister, inclusive, a valorar as políticas públicas não como meras metas governamentais; e sim como elementos que se constituem no meio viabilizador do exercício de direitos da sociedade, sendo demasiado perniciosa a omissão ou a procrastinação em criar, desenvolver e implantar as políticas públicas que deem vida a direitos e possibilitem seu exercício. Para tanto, explica como se forma uma política pública na visão da doutrina brasileira explicitando quais são as etapas deste processo; visa também evidenciar a estreita relação existente entre o ramo do Direito e o ramo das Políticas Públicas. Oferece também ponderações sobre a relação entre os Direitos Sociais, dispostos na Constituição Federal, Artigo 6º, e sobre como as políticas públicas podem transformar a realidade social pelas mãos da iniciativa dos gestores públicos. Neste contexto, analisa-se também que fatores podem impedir o bom desenvolvimento das atividades de gestão, aqueles fatores que excedem a ausência de recursos, fatores humanos que fazem com que as políticas não funcionem. Com o objetivo de tornar prático o exame, abordaram-se os direitos sociais como exemplo de uma modalidade de direitos que devem ser proporcionados de forma imediata, dentro do possível, pelos gestores em nome do Estado e que caso sejam negligenciados pode este ato representar não só a violação de direitos em si como também a paralisia social e no caso da saúde desaguar em resultados práticos catastróficos como, por exemplo, mortes, agravamento da saúde de pacientes, desatendimento de direitos universais previstos para o Sistema Único de Saúde sucateamento de recursos, perdas, dentre outros aspectos. Por fim, o trabalho exibe sugestões a partir da análise doutrinária e simultaneamente da análise de vivência prática no âmbito da saúde de como se pode proteger o direito à saúde, tal como direito social constitucionalmente previsto.