O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no Brasil: análise a lei de identidade de gênero Argentina e do PL 5.002/2013

Abstract

O objeto do presente trabalho é a compreensão do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero no Brasil, tendo como análise o PL 5.002/2013 espelhado na lei de identidade de gênero argentina, a qual foi a pioneira quanto a despatologização da transgeneridade. Estuda-se, assim, a possibilidade da alteração do nome civil das pessoas transgêneras, e a importância dos princípios de Yogyakarta para entender a questão da orientação sexual e identidade de gênero, e a necessidade da igualdade e dignidade as pessoas dentro de uma sociedade. Destaca-se que, não há legislação brasileira que assegure os direitos do uso do nome social, e do reconhecimento da identidade de gênero aos trangêneros, exceto para aqueles que trabalham no âmbito da administração pública federal, acolhidos pelo Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016. Portanto, faz necessária a aprovação do PL 5.002/2013, a fim de garantir os direitos das pessoas da comunidade transgênera ao reconhecimento da identidade de gênero.