A prerrogativa de função em face ao princípio da igualdade

Abstract

Os privilégios quanto ao foro por prerrogativa de função são justificados pela proteção aos atos de ofício dos seus respectivos detentores. O princípio da igualdade é o anseio de maior procura e proteção em qualquer que seja o ordenamento jurídico. De forma que a complexidade no seu alcance atinge a preocupação de diversos doutrinadores. Para aferir se a norma que escolhe um fator de discriminação é compatível com a igualdade há de ser analisado a escolha desse objeto. Caso não faz-se condizente a norma é desigual. A igualdade material e formal não é compatível com a prerrogativa de função para julgamentos dos crimes comuns. O modelo brasileiro de privilégios aos detentores de foro privilegiado pode fomentar a corrupção.