Banco de perfis genéticos para fins de persecução penal

Abstract

A base de dados genéticos objetiva a identificação do indivíduo por meio de DNA - acelerando análise e comparação entre vestígios de crime e aqueles inseridos no banco. Nessa acepção, o presente estudo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma das garantias constitucionais e penais, a criação de banco de perfis genéticos para fins de persecução criminal, nos moldes traçados pelas Leis 12.654/12 e 13.964/2019. Discorre-se acerca das fragilidades do Banco Nacional de Perfis Genéticos. O tema é de extrema relevância porque suscita diversos questionamentos: por um lado, a obtenção de um perfil genético tem o poder de afetar direitos fundamentais pela intervenção corporal na coleta, quanto no âmbito da privacidade e da não autoincriminação; lado outro, a técnica é muito eficaz na identificação, com a possibilidade de determinar ligação biológica entre pessoas, condenação ou absolvição de um crime. Desse modo, ao analisar as contraposições de interesses, chegou-se à conclusão de que, apesar de os direitos fundamentais não possuírem caráter absoluto, não pode limitá-los sem a observância de critérios e conceitos bem definidos.