A ilegitimidade passiva da união nas ações de medicamentos

Abstract

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a ilegitimidade passiva da União Federal, como um dos integrantes da República Federativa do Brasil, nas ações judiciais cujo pleito seja o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, requeridos com base no Direito à Saúde, constitucionalmente positivado. Para atingir o objetivo proposto, o trabalho foi feito à luz da análise doutrinária sobre o assunto, na medida em que se observou o desenrolar histórico dos direitos sociais, em seu aspecto global, e no Brasil, especificamente, o desenvolvimento do direito à saúde, com a Reforma Sanitarista da década de 80 até o hodierno modelo do Sistema Único de Saúde, com sua diretriz descentralizadora e o objetivo de municipalização dos serviços de saúde brasileiro. Não se olvidou, contudo, a análise detida da jurisprudência, demonstrando seu posicionamento em todos os aspectos registrados nesta dissertação, principalmente nos argumentos empregados pelas Cortes Superiores no que tange à solidariedade dos entes federativos para a composição do polo passivo dos pleitos judiciais de medicamentos e, após, rechaçando cada um deles com base nas disciplinas normativas, consubstanciadas em Leis, Portarias e Resoluções expedidas pelo Ministério da Saúde, bem como pela própria interpretação do texto constitucional.