Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC

Abstract

Nesta monografia examinam-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. Igualmente necessário se tornou a compreensão do aspecto histórico do surgimento tanto da desconsideração da pessoa jurídica quanto da execução fiscal. A metodologia utilizada foi a demonstração argumentativo-descritiva, em que se expõe os argumentos envolvidos para, ao final, desaguar em uma conclusão articulada com tais exposições. Observou-se que o Superior Tribunal de Justiça – STJ não tem admitido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a não ser nos casos em que houver abuso na utilização da pessoa jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Conclui-se que se faz necessária a atualização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal para que alcancem maior grau de consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa insculpidos tanto na Constituição de 1988 quanto no Novo Código de Processo Civil de 2015.