O usuário de drogas na nova lei de tóxicos 11.343/2006

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar o usuário de drogas na Lei 11.343/2006, especificamente o artigo 28, bem como a possibilidade de descriminalização da conduta do mesmo. Apesar de não ter mais pena privativa de liberdade para quem consome drogas, a conduta continua sendo considerada crime. Também será analisado quem é dado como usuário levando em consideração a quantidade de drogas apreendida. E por fim, será feito um estudo sobre o tratamento penal aplicado ao usuário, divergências doutrinárias a respeito da descriminalização e despenalização da conduta do usuário, suas vantagens e desvantagens, a proibição do uso e os princípios da pena, incluindo o princípio da insignificância. A discussão sobre o assunto é de suma importância visto que atualmente foi elaborado um anteprojeto no Senado Federal que tem como análise a descriminalização da conduta do usuário, dando a este tratamento ao invés de pena.