Contratos internacionais complexos: conflito de leis no espaço e a arbitragem como método de solução de controvérsias

Abstract

O tema ora discutido situa-se no âmbito do Direito Civil, especificamente afeito aos temas de direito contratual e direito internacional, e leva em consideração aspectos relativos à autonomia da vontade privada — no âmbito do direito internacional privado — como elemento de conexão, possibilitando às partes integrantes do negócio jurídico, em primeiro plano, a opção pela Arbitragem como método adequado de resolução de controvérsias, considerando conflitos em que a atuação jurisdicional do Estado mostra-se pouco ou não sufiientemente eficaz; e, doutra banda, a possibilidade de escolha da lei aplicável ao conflito, tanto procedimentalmente, quanto meritoriamente, apontando a utilização dos princípios como método de uniformização das regras de direito internacional privado sob a forma de soft law, os benefícios e a aplicação na prática forense internacional, por se tratarem de normas adequadas ao instituto da arbitragem, corroborando a independência do árbitro e oportunizando a efetivação da celeridade e especialidade na resolução da controvérsia, tendo-se por base as necessidades advindas da complexidade latente das relações comerciais transnacionais.