Direito à informação do consumidor a questão do glúten

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a questão do direito do consumidor à informação, mormente no caso da advertência, em rótulos ou embalagens, sobre a presença ou ausência do glúten na composição dos alimentos industrializados. Restará demonstrado, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, que a Lei n. 10.674/03, que determinou a presença das expressões “contém glúten” ou “não contém glúten”, nos rótulos e embalagens de alimentos industrializados, deve ser cumulada ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, para que a informação seja eficaz. Destarte, mostra-se necessária a presença de complemento à expressão, de forma que se faça presente a informação-advertência, e ela realmente advirta os portadores da doença celíaca sobre a presença do glúten, nocivo a essa parcela de consumidores.