As inconsistências do programa de leniência da Lei anticorrupção: da insegurança jurídica à falta de incentivos a confissão

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar e criticar o programa de leniência da lei anticorrupção por não estar adepto a todos os quesitos definidos pela literatura no que toca à incitação de confissões, seja porque, à luz da teoria dos jogos, não torna a opção por confessar a mais vantajosa dentre todas as outras, seja em razão da insegurança jurídica que os pretensos colaboradores enfrentam, já que a legislação só prevê um dos responsáveis pelo controle da Administração Pública como signatário do acordo: a Controladoria Geral da União. Para isso, se discorre, inicialmente, acerca da base teórica dos acordos de leniência de forma a enfrentar seus esteios, objetivos, relação com a teoria dos jogos e, por fim, se define os instrumentos alternativos, tais como Termo de Compromisso de Cessação e Acordo de Leniência plus. Ato seguinte, e com base no referencial teórico já exposto, se discorre acerca dos principais programas de leniência previstos na legislação pátria, quais sejam: os programas previstos na legislação antitruste e na própria lei anticorrupção, expondo, de forma vertical, seus elementos e requisitos para, assim, se concluir, após a comparação com os parâmetros definidos pela teoria dos jogos que, especialmente, a lei anticorrupção não está totalmente adepta à missão de tornar dominante a opção por delatar. Por fim, se demonstra a insegurança jurídica prevista no programa de leniência da lei anticorrupção, sobretudo, porque foi omissa quanto a todos os outros entes responsáveis pelo controle do Poder Público, escolhendo, entre todos eles, o Tribunal de Contas da União para se realizar uma análise específica quanto à relação da instituição de controle externo com os acordos de leniência, e, então, concluir que tal órgão caminha na direção correta para tornar mais efetivo o programa de leniência previsto na lei anticorrupção.