Testamento vital: o direito à morte digna

Abstract

O presente trabalho versa sobre as possibilidades de aplicação das disposições pertencentes ao testamento vital em situações de terminalidade da vida. Este estudo teve suas raízes firmadas no impasse que o direito à vida – consagrado pelo artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental – enfrenta diante do uso de métodos de prolongamento artificial da vida em enfermos em estado vegetativo ou terminal. Questiona-se, na alusiva hipótese, se o referido direito não iria de encontro ao princípio constitucional do direito da dignidade da pessoa humana. Em busca de respostas, foi realizada uma pesquisa pormenorizada acerca da matéria, trazendo ao trabalho entendimentos de autores renomados, jurisprudências, relatos de casos reais e comparações com legislações estrangeiras, tendo sido esses elementos trabalhados em conjunto com a análise das resoluções do Conselho Federal de Medicina. Assevera-se que as fontes bibliográficas foram retiradas de livros, internet e revistas. Por fim, concluiu-se que, embora a Resolução nº 1.995 tenha trazido notável progresso ao tema, a carência de legislação e de discussões alusivas à respectiva matéria torna inviável a determinação tanto de diretrizes, como do âmbito de incidência do testamento vital, de forma a não se ter um entendimento pacífico a respeito do impasse supracitado.