Uma análise jurídica da criação do tribunal penal do Mercosul

Abstract

Trata-se de monografia que possui como escopo analisar, em termos jurídicos, a eventual constituição de um Tribunal Penal do Mercosul, tendo como ponto de partida de análise o projeto confeccionado pela Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional de São Paulo. A forma com que a criminalização apresenta-se, cada vez mais exposta e encontrando guarida nas brechas legais e de fiscalização das fronteiras dos países integrantes do Bloco do Mercosul, vem encontrando ascensão nos últimos tempos, sobretudo no que pertine a determinados crimes, que, por natureza, possuem característica transnacional. Nesse contexto, é que se insere a razão pela qual estudos e diversos autores destacam a importância de um Tribunal dessa natureza no âmbito Mercossulino, tendo a OAB-SP elevado em posição de destaque essa discussão, culminando, portanto, na elaboração deste projeto. Buscou-se, com o presente trabalho, destacar conceitos e, ademais, cotejar Órgãos internacionais à luz do direito penal, para, no capítulo chave, analisar em todos os termos o projeto elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil.