Discussão sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar e fazer uma análise sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador, visando a aplicação e utilização do entendimento do STJ e do STF. O estudo fará análise doutrinária e jurisprudencial sobre a penhora do bem de família do fiador. Será objeto de estudo deste trabalho de conclusão de curso os fundamentos constitucionais asseverados nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social, conjugando-os ao direito fundamental à moradia em relação às ações voluntárias e a Lei Federal nº 8.009/1990. Sob o aspecto da impenhorabilidade, da garantia social dada ao indivíduo e da isenção de dívidas de natureza civil, a dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários do bem e nele residam não possui elementos suficientes para penhorar o bem de família do fiador.