A extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento e a sonegação

Abstract

O trabalho tem por objeto a análise do regime brasileiro de extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do tributo. O objetivo inicial é compreender os crimes tributários de forma geral, bem como as motivações dos agentes que cometem esses crimes, para, em seguida, analisar a extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer momento e a consequência disso no que se refere à sonegação fiscal. Na sequência, o regime de extinção da punibilidade brasileiro será cotejado com o regime de outros países e ao final, o trabalho buscará demonstrar que o atual sistema brasileiro de extinção de punibilidade pelo pagamento incentiva a sonegação fiscal e deve ser reformulado.