Proteção da criança no direito brasileiro: a norma positivada frente à publicidade abusiva.

Abstract

Esta pesquisa investiga a suficiência de norma estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, para proteger a criança na sua hipervulnerabilidade frente à publicidade abusiva. Contemporaneamente no contexto brasileiro a discussão gira em função do Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, que propõe acréscimo normativo no Código de Defesa do Consumidor, visando à limitação da publicidade. Ao passo que o legislador brasileiro carece de estudos comportamentais do público infantil no contexto social, econômico e cultural pátrio, o que pode afastar a fundamentação para a incidência de novo preceito normativo, verifica-se a existência de norma já positivada e sua relação com a atividade publicitária que influencia no comportamento do consumidor infantil.