A aplicabilidade da arbitragem envolvendo a administração pública

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade, os limites e as vantagens na escolha da arbitragem como um meio alternativo de solução de conflitos nas controvérsias que envolvem a Administração Pública. Desta forma, em primeiro lugar, será analisado o conceito de acesso à justiça, bem como os meios possíveis de dirimir os conflitos. Após, será estudado o instituto da arbitragem, a partir de um breve histórico e dos pontos mais importantes da Lei n° 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem. Em seguida, será tratado a respeito da Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307/96. Dentre as mudanças, provavelmente a mais importante é a trazida pelo §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96, que passou a reconhecer a possibilidade de a Administração Pública utilizar a arbitragem como meio para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, admitindo a inserção de cláusula compromissória nos contratos administrativos. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo permitir uma melhor compreensão acerca da regra contida no §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96.