Questões contemporâneas sobre o sistema carcerário federal brasileiro: Uma análise dos critérios de transferência dos presos a luz do princípio da intranscendência da pena na execução penal.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a transferência de presidiários para o Sistema Penitenciário Federal. Para tanto, busca-se entender o contexto histórico da época de criação dos presídios federais, com a posterior edição das leis que regulam o sistema. A partir disso, a forma como o Estado viola os direitos e garantias fundamentais, nos estabelecimentos penais regidos pela União, é apontada, com a especial violação do princípio da intranscendência da pena. Com efeito, conclui-se de maneira a demonstrar como a necropolítica está ligada a falta de humanidade inerente a execução penal federal.