A publicidade abusiva veiculada por meio dos blogs e das mídias sociais

Abstract

A pretensão do presente trabalho é avaliar a nocividade que envolve a propagação, por meio de blogs e mídias sociais, da publicidade que não observa os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, para que tal estudo fosse possível, foi analisado o tratamento dado pela Constituição Federal ao tema da defesa do consumidor e a sua relevância dentro do contexto de uma sociedade voltada para o consumo. Posteriormente, foram estudados os princípios constitucionais que norteiam o direito do consumidor, com a devida ênfase em relação à importância do princípio da boa-fé e o princípio da liberdade. Tendo como objetivo o aprofundamento do tema, foi também realizada uma análise quanto à evolução da Internet e das novas formas de comunicação viabilizadas pela rede mundial, assim como houve o estudo da regulamentação da publicidade feita pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, foi abordada a temática referente às modalidades de publicidade ilícita, além de ter sido realizada a análise de quatro casos em que houve violação do Direito do Consumidor em virtude da forma ilícita como a publicidade foi veiculada por meio dos blogs e mídias sociais. Busca-se, por meio de uma análise doutrinária e dos casos concretos apresentados, uma reflexão em relação aos prejuízos inerentes a essa modalidade de violação ao Direito do Consumidor e a necessidade de atualização legislativa. Conclui-se que são necessárias medidas mais duras por parte do controle misto existente no Brasil e que a necessidade de atualização legislativa mostra-se irrefutável.